LEI PROMULGADA nº 661, de 02 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
661
Ano
2023
Data
02/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica