LEI ORDINÁRIA nº 7.533, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7533
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 6.827, de 28 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 6.457/2014, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica