LEI ORDINÁRIA nº 6.736, de 30 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6736
Ano
2017
Data
30/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios os preços dos produtos e dá outras providências.
Indexação
Utilidade Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica