LEI ORDINÁRIA nº 7.610, de 07 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7610
Ano
2023
Data
07/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a concessão de título de utilidade Pública Municipal a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de Trabalho Infantil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica