LEI PROMULGADA nº 763, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
763
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICIPIO DE NATAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica