LEI ORDINÁRIA nº 7.675, de 16 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7675
Ano
2024
Data
16/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica