LEI ORDINÁRIA nº 7.750, de 18 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7750
Ano
2024
Data
18/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Natal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica