LEI PROMULGADA nº 787, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
787
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infrações cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica