LEI ORDINÁRIA nº 7.779, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7779
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Terezinha, na forma que especifica, e dá outras providências, conforme mensagem nº 185/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica