LEI COMPLEMENTAR nº 251, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
251
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica