LEI PROMULGADA nº 512, de 13 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
512
Ano
2017
Data
13/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2017
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Natal/RN, em seus contratos com empresas terceirizadas, dispor de no minimo 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica