LEI ORDINÁRIA nº 7.015, de 14 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7015
Ano
2020
Data
14/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Natal e dá outras providências.
Indexação
Agressores.
Observação
Autor: Vereador Fúlvio Saulo e subscrito pela vereadora Carla Dickson.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica