LEI PROMULGADA nº 807, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
807
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica