LEI ORDINÁRIA nº 7.179, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7179
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo da cidade de Natal incluírem o símbolo do autismo nos assentos preferenciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica