LEI PROMULGADA nº 816, de 22 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
816
Ano
2025
Data
22/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica