LEI COMPLEMENTAR nº 265, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
265
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica