LEI ORDINÁRIA nº 7.947, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7947
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia da pessoa, física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica