LEI COMPLEMENTAR nº 266, de 28 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
266
Ano
2025
Data
28/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica