LEI PROMULGADA nº 839, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
839
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto a lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica