LEI ORDINÁRIA nº 7.329, de 04 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7329
Ano
2022
Data
04/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais ou comerciais, proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica