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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 783 de 2023
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16/09/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 680 de 2024
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30/09/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 96 de 2025
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30/09/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 177 de 2025
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30/09/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 154 de 2021
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14/10/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 374 de 2025
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14/10/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Resolução nº 13 de 2025
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14/10/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 386 de 2025
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11/11/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 395 de 2025
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11/11/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 94 de 2025
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11/11/2025
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Pedro Henrique
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