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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2006
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10/06/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 2 de 2014
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20/05/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 111 de 2015
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07/08/2017
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Nina Souza
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Aprovado
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CE - Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 111 de 2015
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25/09/2017
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Nina Souza
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Aprovado
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CE - Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 111 de 2015
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05/11/2018
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Nina Souza
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CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A
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Projeto de Lei nº 148 de 2015
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12/03/2018
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Nina Souza
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 83 de 2015
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09/03/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A
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Projeto de Lei nº 103 de 2016
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13/06/2017
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2016
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15/04/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 26 de 2016
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02/09/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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