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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 7 de 2019
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25/02/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 8 de 2019
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26/02/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 19 de 2019
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11/03/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 37 de 2019
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25/03/2019
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Nina Souza
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Rejeitado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 7 de 2019
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20/03/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 61 de 2019
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15/04/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019
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13/05/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 104 de 2019
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20/05/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 68 de 2019
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15/04/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 127 de 2019
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27/05/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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