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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 330 de 2026
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18/05/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 336 de 2026
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18/05/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 342 de 2026
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18/05/2026
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 348 de 2026
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18/05/2026
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 356 de 2026
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01/06/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 357 de 2026
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01/06/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 366 de 2026
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01/06/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 373 de 2026
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01/06/2026
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 379 de 2026
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15/06/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 381 de 2026
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15/06/2026
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Brisa Bracchi
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