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CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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Projeto de Lei nº 124 de 2023
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24/02/2025
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Daniel Santiago
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Aprovado
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CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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Projeto de Lei nº 187 de 2024
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24/02/2025
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Daniel Santiago
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 91 de 2022
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17/03/2025
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Daniel Santiago
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 113 de 2024
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17/03/2025
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Daniel Santiago
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 471 de 2023
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17/03/2025
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Daniel Santiago
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CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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Projeto de Lei nº 663 de 2023
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24/03/2025
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Daniel Santiago
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 432 de 2024
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25/03/2025
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Daniel Santiago
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 97 de 2023
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14/04/2025
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Daniel Santiago
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 722 de 2023
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20/05/2025
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Daniel Santiago
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 110 de 2025
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09/06/2025
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Daniel Santiago
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