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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 27 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 69 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 70 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 75 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 85 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 89 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 92 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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09/03/2026
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Tony Henrique
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 167 de 2026
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16/03/2026
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Tony Henrique
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 132 de 2026
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16/03/2026
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Tony Henrique
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