Projeto de Lei nº 126 de 2019 - Aprovado - 04/11/2019 (Chagas Catarino)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 126 de 2019
Data Designação
04/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Chagas Catarino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado