Projeto de Lei nº 302 de 2020 - Aprovado - 19/04/2021 (Chagas Catarino)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2020
Data Designação
19/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Chagas Catarino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado