Projeto de Lei nº 91 de 2020 - Aprovado - 19/04/2021 (Chagas Catarino)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2020
Data Designação
19/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Chagas Catarino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado