Resumo (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o reajuste da tabela remuneratória constante no anexo II da Lei nº 6.882/2019 e sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2020, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas, e vias públicas conhecidas como "FOOD TRUCKS", e dá outras providências.

Cria a possibilidade de serem utilizados espaços em escolas da rede pública de ensino, através de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.

Dispõe sobre a garantia de vagas em Creches e Escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação do aplicativo Natal Limpa e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a isentar o imposto predial e territorial urbano - IPTU de idosos acima de 60 anos, aposentados, pensionista ou desempregado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores das ambulâncias da SAMU em serviço, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR FIBROMIALGIA.

Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no Município de Natal e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Natal, e dá outras providências,

Fica autorizado a Prefeitura Municipal do Natal, a realizar blidagem balísticas nas viaturas operacionais da guarda municipal e da outras providências:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os requisitos para inserção e critérios para a seleção de famílias para a concessão de moradias de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores municipais da saúde de informar ao Conselho Municipal do Idoso, casos de violência física, psicológica ou de maus-tratos com pessoas acima de 60 anos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o município de Natal realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idoso e portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.

Torna obrigatória a realização de check-up vascular em todos os servidores públicos do Município de Natal, e dá outras providências.

Institui o Programa “Visão Nota 10”, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências

Dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura na cidade de Natal.

Proíbe a cobrança de tarifa para utilização dos equipamentos esportivos (quadras, campos, ginásios) de propriedade ou administração do Município de Natal.

Autoriza o executivo municipal a instituir o programa DOMINGUEIRA JOVEM no município de Natal

“Torna obrigatório a construção de abrigo nos pontos de ônibus que realizam o transporte público municipal (circular) pela empresa concessionária vencedora da licitação”.

Dispõe sobre a regulamentação da área não computável prevista no artigo 6º inciso VI da Lei Complementar nº 082, de 21 de junho de 2007, que trata do plano diretor do município do Natal.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR EDGARD ROMERO PIRES BOMFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Gonzaga de Morais e dá outras Providencias.

Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios públicos no município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Natal fornecer anualmente à Câmara Municipal relatório contendo os bens públicos municipais que estejam sendo utilizados por particulares 10 (dez) anos e dá outras providências.

Dispõe sobre disponibilização da especialidade Geriatria nos Distritos que compõem a Rede de Saúde do Município de Natal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.838, de 09 de setembro de 1997, e a Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Autoriza a mudança de data para a realização de prova, teste ou exame físico, exigíveis em qualquer concurso público no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Determina ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a realizar a divulgação no Diário Oficial do Município do calendário anual de fiscalização ordinária de shoppings e centros comerciais para expedição de alvarás de funcionamento, e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do município de Natal sobre a obrigatoriedade de assentos nos terminais, pontos e paradas de ônibus, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Estado do Rio Grande do Norte – AMAPP-RN, e dá outras providências.