1 - Projeto de Lei nº 92 de 2020
Autor: Dinarte Torres
Número de Protocolo: 663
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Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Em regime de urgência.
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2 - Projeto de Lei nº 96 de 2020
Autor: Eleika Bezerra
Número de Protocolo: 673
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Dispõe sobre a autorização do regime especial de aulas não presenciais na Rede de Ensino do Município de Natal como medida preventiva e excepcional em casos de motivos de força maior ou equivalente.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: EM REGIME DE URGENCIA
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3 - Projeto de Lei nº 97 de 2020
Autores: Raniere Barbosa, Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 676
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Dispõe sobre a redução dos valores das mensalidades das instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada do Município de Natal, cujo funcionamento esteja suspenso em razão das medidas de combate ao COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providencias.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Retirada de pauta
Obs.: A pedido do autor.
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