1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos; concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica; e altera dispositivos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Retirada de pauta
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2 - Projeto de Lei nº 232 de 2021
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.
Obs.: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em regime de urgência, com emendas encartadas.
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3 - Processo nº 43 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO a Emenda nº 66 do Projeto de Lei nº 137/2020, oriundo da Mensagem nº 35/2020, do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentária do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021." Conforme Mensagem nº 63/2020, do Chefe do Executivo Municipal.
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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4 - Processo nº 53 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que "Dispõe sobre a obrigação da realização da SESSÃO AZUL nos Cinemas do Município de Natal, e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 75/2020, do Chefe do Executivo.
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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5 - Projeto de Lei nº 218 de 2019
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 2981
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Institui a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno, no município de Natal.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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6 - Projeto de Lei nº 227 de 2021
Autor: Nina Souza
Número de Protocolo: 1067
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Revoga a lei nº 5374 de 08/07/2002, que reconheceu de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de Desenvolvimento Social- NDS, localizado no Município de Natal/RN.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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7 - Projeto de Lei nº 166 de 2021
Autores: Aldo Clemente, Anderson Lopes da Silva, Eriko Jacome, Hermes Câmara, Klaus Araújo, Luciano Nascimento, Nina Souza, Preto Aquino, Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 475
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“Reconhece como essencial, no âmbito do município de Natal, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.”
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020
Autor: Raniere Barbosa
Número de Protocolo: 631
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Concede Título de Cidadão Natalense a Maria da Guia Cunha Dantas
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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