Matérias da Ordem do Dia (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acrescenta o §2º ao art. 15-A da Lei nº 5.698, de 15 de dezembro de 2005, remunerando-se como §1º o parágrafo único existente, extinguindo a Gratificação de Atividade Judicial (GAJ), com seu valor atual passando a compor e integrar o vencimento básico do cargo de Procurador Legislativo Municipal.

MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA.

Institui no âmbito da Câmara Municipal de Natal o auxílio-saúde, e dá outras providências.

MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA.