1 - Projeto de Lei nº 832 de 2021
Autor: Mesa Diretora
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Acrescenta o §2º ao art. 15-A da Lei nº 5.698, de 15 de dezembro de 2005, remunerando-se como §1º o parágrafo único existente, extinguindo a Gratificação de Atividade Judicial (GAJ), com seu valor atual passando a compor e integrar o vencimento básico do cargo de Procurador Legislativo Municipal.
Obs.: MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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