Resumo (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acrescenta ao TÍTULO IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, o CAPÍTULO II-A, sob a denominação "DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", acrescentando-lhe o Art. 77-A, e dá outras providências. Mensagem nº. 71/2022

Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar; altera dispositivo da Lei Complementar municipal nº. 110, de 24 de junho de 2009; e dá outras providências, conforme Mensagem nº. 072/2022.

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113, de 2021. Mensagem nº. 073/2022

Comunica o afastamento temporário de exercício de Mandato Eletivo de Vereador, por um prazo de 90 (noventa) dias, a partir do dia 01 de julho de 2022, sem vencimentos, com consequente convocação do suplente, com a finalidade deste Vereador para tratar de assunto de interesses particulares.