1 - Projeto de Lei nº 738 de 2021
Autor: Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 5703
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Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 para acrescer os §§ 3º e 4º e criar reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos no âmbito da Prefeitura do Natal.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA, COM EMENDA ENCARTADA
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em regime de urgência com emenda encartada.
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2 - Processo nº 128 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 577/2022, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na exposição de cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino de Natal”, conforme mensagem nº 149/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto Derrubado
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3 - Processo nº 141 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7244
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.° 673/2021, de autoria do Vereador Milklei Leite, que pretende, entre outras providências, “dispor sobre as diretrizes básicas para a propulsão do turismo religioso no âmbito do Município do Natal”, conforme mensagem nº 164/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA , COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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4 - Processo nº 154 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 416/2022, de autoria do Vereador Professor Rogério Paulino, o qual, dentre outras providências, “Dispõe sobre a gestão democrática e a participação da comunidade nos processos pedagógicos da rede municipal”, conforme Mensagem 190/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA , COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Adiada
Obs.: Adiada por ausência do autor.
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5 - Processo nº 155 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 648/2022, de autoria da Vereadora Margarete Régia, o qual, dentre outras providências, “Institui no âmbito municipal o calendário anual de atrações culturais por todos os bairros de Natal, e dá outras providências”, conforme Mensagem 191/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA , COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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6 - Processo nº 15 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Determina que as mercadorias solicitadas por aplicativo sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais", conforme mensagem nº 015/2024.
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Veto Derrubado
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7 - Projeto de Lei nº 379 de 2020
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 2485
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Autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta a celebrar convênios e parcerias para implantação e instalação de espaços para desinfecção de veículos, bicicletas e motocicletas utilizados por trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e da outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 547 de 2022
Autor: Robson Carvalho
Número de Protocolo: 5126
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Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de
artesanato, bazares, brechós e similares no
âmbito do município de Natal e dá outras
providências.
Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei nº 604 de 2021
Autor: Peixoto
Número de Protocolo: 4031
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Dispõe sobre o Passaporte Cegonha Natalense, sistema de gratuidade no Transporte Público Municipal para a realização de assistência médica desde o Pré-Natal até o Puerpério, nas Unidades Básicas do Sistema Único de Saúde, às pessoas gestantes em condições de vulnerabilidade social e dá outras providências
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO
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Adiada
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10 - Projeto de Lei nº 183 de 2023
Autor: Eribaldo Medeiros
Número de Protocolo: 850
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES (FAIXA DE SEGURANÇA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado parecer da CCJ. Projeto será arquivado.
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024
Autor: Eriko Jacome
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Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Natalense ao Pastor Joaquim Manoel Dias da Silva.
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
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Aprovada por unanimidade
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