1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3792
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Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, na proporção da Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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2 - Projeto de Lei nº 408 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3732
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e dá outras providências, conforme mensagem nº 126/2024.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Em regime de urgência.
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3 - Processo nº 133 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6220
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 541/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº 5.933, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”, conforme mensagem n° 155/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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4 - Processo nº 137 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6834
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VETO INTERGRAL ao Projeto de Lei nº138/ 2017, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que " Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências ", conforme mensagem nº 162/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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5 - Processo nº 140 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7242
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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6 - Processo nº 142 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7245
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 813/2021, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino que visa “dispor sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino à distância, ensino remoto e/ou híbridos para fins de exploração comercial, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 163/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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7 - Processo nº 143 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8754
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 745/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe acerca da criação de mecanismos para assegurar às pessoas com deficiência auditiva e visual o direito à informação pela via eletrônica nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências", conforme mensagem nº 168/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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8 - Processo nº 145 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8760
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 103/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento que "Regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 145/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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9 - Processo nº 146 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8762
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 127/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Dispõe sobre a inclusão da temática educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município de Natal/RN, e dá outras providências", conforme mensagem nº 171/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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10 - Processo nº 147 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8763
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 433/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que "Institui o Programa Municipal de Equoterapia e dá outras providências”, conforme mensagem nº 172/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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11 - Processo nº 148 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8764
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 177/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município do Natal”, conforme mensagem nº 177/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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12 - Processo nº 149 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 421/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município de Natal”, conforme Mensagem nº 183/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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13 - Processo nº 150 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 074/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de novembro de 2023 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 30 de novembro de 2023, o qual, dentre outras providências, “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino”, conforme Mensagem 184/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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14 - Processo nº 151 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 651/2021, o qual, dentre outras providências, “Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da Administração Direta e Indireta do município do Natal”, conforme comunica Mensagem 189/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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15 - Processo nº 152 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 095/2021, o qual, dentre outras providências, “Institui na rede municipal de ensino arte urbana, em suas diversas manifestações, como componente curricular transversal do ensino de artes”, conforme Mensagem 187/2023.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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adiada a votação em razão do encerramento da sessão
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