Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências, conforme mensagem nº 64/2024.

MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Complementar Nº 200 de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências.

MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, na proporção da Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.

MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

EM REGIME DE URGÊNCIA.