1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Altera a Lei Complementar nº 187/2020, estabelecendo tempo máximo de permanência nas funções de carreira da Guarda Municipal de Natal, conforme mensagem nº 130/2024.
Obs.: COM EMENDA ENCARTADA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: COM EMENDA ENCARTADA.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3792
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Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, na proporção da Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Votos Contrários de Ana Paula, Brisa Bracchi, Daniel Valença, Eribaldo, Julia Arruda, Milkley Leite e Prof. Robério Paulino.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Votos Contrários Ver. Ana Paula, Brisa Bracchi, Daniel Valença, Eribaldo, Júlia Arruda, Milkley Leite e Robério Paulino.
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3 - Projeto de Lei nº 299 de 2024
Autor: Luciano Nascimento
Número de Protocolo: 2273
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RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CRIANÇA NOSSO FULTURO.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 354 de 2023
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 3334
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“Projeto de Alteração do artigo 3º da Lei nº 6478 DE 14/07/2014 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Natal, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 324 de 2023
Autor: Brisa Bracchi
Número de Protocolo: 2744
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Dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de pessoas LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 286 de 2024
Autor: Daniel Valença
Número de Protocolo: 2049
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Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Abrigo de Maria.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 300 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências, conforme mensagem nº 78/2024.
Obs.: PARA DISCUTIR AS EMENDAS E O PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
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