1 - Projeto de Lei nº 825 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 187/2024.
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Com ementa encartada
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2 - Projeto de Lei nº 35 de 2022
Autor: Brisa Bracchi
Número de Protocolo: 144
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Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município do Natal/RN.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
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3 - Projeto de Lei nº 153 de 2022
Autor: Professor Robério Paulino
Número de Protocolo: 1100
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Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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4 - Projeto de Lei nº 160 de 2023
Autor: Nina Souza
Número de Protocolo: 690
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"Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica na Cidade de Natal/RN".
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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5 - Projeto de Lei nº 197 de 2023
Autor: Brisa Bracchi
Número de Protocolo: 909
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Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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6 - Projeto de Lei nº 314 de 2023
Autor: Professor Robério Paulino
Número de Protocolo: 2608
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ESTABELECE o Estado de Emergência Climática, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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7 - Projeto de Lei nº 426 de 2023
Autores: Zé Humberto, Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 4209
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como de banheiros adaptados nestes locais.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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8 - Projeto de Lei nº 611 de 2023
Autor: Nina Souza
Número de Protocolo: 5814
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Acrescenta a Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de barras, tipo QR Code que contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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9 - Projeto de Lei nº 736 de 2023
Autor: Eribaldo Medeiros
Número de Protocolo: 6603
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Dá denominação a quadra poliesportiva, localizada na Praça Irmã Vitória.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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10 - Projeto de Lei nº 772 de 2023
Autor: Herberth Sena
Número de Protocolo: 6872
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Institui no Município do Natal a Plataforma da Cultura Potiguar e o reconhecimento de ponto de cultura no âmbito do Município de Natal e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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11 - Projeto de Lei nº 86 de 2024
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 254
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“Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal.”
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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12 - Projeto de Lei nº 121 de 2024
Autor: Nivaldo Bacurau
Número de Protocolo: 476
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ASSEGURA, ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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13 - Projeto de Lei nº 123 de 2024
Autor: Nivaldo Bacurau
Número de Protocolo: 478
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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14 - Projeto de Lei nº 170 de 2024
Autor: Felipe Alves
Número de Protocolo: 627
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Dispõe sobre a criação do dia homenagem a Natal pela sua participação na segunda guerra mundial e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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15 - Projeto de Lei nº 223 de 2024
Autor: Julia Arruda
Número de Protocolo: 1087
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Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que ”Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouro públicos do Município do Natal”, conforme segue.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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16 - Projeto de Lei nº 249 de 2024
Autor: Anderson Lopes da Silva
Número de Protocolo: 1538
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"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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17 - Projeto de Lei nº 262 de 2024
Autor: Felipe Alves
Número de Protocolo: 1887
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Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
COM EMENTA ENCARTADA DO AUTOR
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18 - Projeto de Lei nº 280 de 2024
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 2004
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“Dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática”, nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá providências correlatas.”
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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19 - Projeto de Lei nº 305 de 2024
Autor: Camila Araújo
Número de Protocolo: 2335
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Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Complexo José Arlindo Xavier, e dá
outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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20 - Projeto de Lei nº 349 de 2024
Autor: Herberth Sena
Número de Protocolo: 2587
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Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural Arraial Ze Matuto e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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21 - Projeto de Lei nº 388 de 2024
Autor: Raniere Barbosa
Número de Protocolo: 3258
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Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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22 - Projeto de Lei nº 391 de 2024
Autor: Camila Araújo
Número de Protocolo: 3283
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Dispõe sobre a denominação da Quadra de Basquete 3 X 3, situada na esquina da Rua Alverca com a Rua Itacoatiara, a qual faz parte do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Quadra Francisco Canindé da Silva, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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23 - Projeto de Lei nº 405 de 2024
Autor: Raniere Barbosa
Número de Protocolo: 3721
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Institui e inclui no calendário Oficial do Município do Natal o Polo Gastronômico de ponta Negra e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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24 - Projeto de Lei nº 409 de 2024
Autor: Daniel Valença
Número de Protocolo: 3782
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Dispõe sobre a Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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25 - Projeto de Lei nº 414 de 2024
Autor: Aldo Clemente
Número de Protocolo: 3824
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Institui o Programa de Estímulo ao Turismo de
Esportes, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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26 - Projeto de Lei nº 466 de 2024
Autor: Aldo Clemente
Número de Protocolo: 4293
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Estabelece a obrigatoriedade de constar no
conteúdo programático dos Cursos de Primeiros
Socorros informações sobre a existência dos
protocolos de segurança para gerenciamento e
intervenção em crises de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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27 - Projeto de Lei nº 472 de 2024
Autor: Eriko Jacome
Número de Protocolo: 4308
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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28 - Projeto de Lei nº 502 de 2024
Autor: Julia Arruda
Número de Protocolo: 4350
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública municipal direta e indireta a candidatos doadores de cabelo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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29 - Projeto de Lei nº 521 de 2024
Autor: Aroldo Alves
Número de Protocolo: 4497
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Dispõe acerca da denominação da Praça,
situada às margens que compreende as Ruas
Cajazeiras, Rua Soledade e Rua Guarabira
na Cidade da Esperança, na Oeste desta
Capital, de “Praça Francisco das Chagas de
Souza Ribeiro (Kinho)” e dá outras
providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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30 - Projeto de Lei nº 582 de 2024
Autor: Aroldo Alves
Número de Protocolo: 4825
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Institui o Programa de Monitorização
Contínua da Glicose às crianças
matriculadas na rede de ensino público do
município.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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31 - Projeto de Lei nº 586 de 2024
Autor: Robson Carvalho
Número de Protocolo: 4851
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Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Esportiva IDFH
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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32 - Projeto de Lei nº 587 de 2024
Autor: Anderson Lopes da Silva
Número de Protocolo: 4856
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“Reconhece de utilidade pública o ABC FUTEBOL CLUBE.”
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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33 - Projeto de Lei nº 588 de 2024
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 4888
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Dispõe sobre a prestação de informações a respeito do
tempo de espera para marcação de exames e consultas
eletivas na rede municipal de saúde de Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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34 - Projeto de Lei nº 593 de 2024
Autor: Daniel Valença
Número de Protocolo: 4895
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Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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35 - Projeto de Lei nº 664 de 2024
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 5145
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Acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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36 - Projeto de Lei nº 698 de 2024
Autor: Robson Carvalho
Número de Protocolo: 5240
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Dispõe sobre a inclusão da temática sobre “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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37 - Projeto de Lei nº 746 de 2024
Autor: Milklei Leite
Número de Protocolo: 5529
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Dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo a sua aplicação aos Permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal – SOTPP/NATAL, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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38 - Projeto de Lei nº 752 de 2024
Autor: Eriko Jacome
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Institui o "Selo ELLAS" no Município de Natal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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39 - Projeto de Lei nº 781 de 2024
Autor: Milklei Leite
Número de Protocolo: 5593
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Estabelece diretrizes para garantir a transparência das operações e finanças dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de Natal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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40 - Projeto de Lei nº 826 de 2024
Autor: Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 6453
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Institui a obrigatoriedade do fornecimento de aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município do Natal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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41 - Projeto de Lei nº 828 de 2024
Autor: Eribaldo Medeiros
Número de Protocolo: 6460
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“Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN a “SEGUNDA DE VAGABUNDO”, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: MOVIMENTO: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO - REGIME DE URGÊNCIA
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42 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024
Autor: Klaus Araújo
Número de Protocolo: 3724
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Conceder Título Cidadão Natalense ao Senhor JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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43 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024
Autor: Klaus Araújo
Número de Protocolo: 3725
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Conceder Título Cidadão Natalense ao Senhor EUGÊNIO CASTRO REIS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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44 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024
Autor: Margarete Régia
Número de Protocolo: 4738
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Concede a Família Oliveira & Lima , o título de
“Família Emérita de Natal", pelo Legado de
Contribuição e Excelência na Construção da
Cidade de Natal.
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Retirada de pauta
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45 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024
Autor: Margarete Régia
Número de Protocolo: 5733
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Conceder Título de Cidadã Natalense a
Senhora Silvana Augusto Martins.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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46 - Projeto de Lei nº 800 de 2024
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Terezinha, na forma que especifica, e dá outras providências, conforme mensagem nº 185/2024.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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