1 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Autor: Thabatta Pimenta
Número de Protocolo: 73
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em primeira e segunda discussão!
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2 - Projeto de Lei nº 71 de 2025
Autor: Anne Lagartixa
Número de Protocolo: 373
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências."
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Voto contrario Daniel Valença.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autor: Subtenente Eliabe
Número de Protocolo: 278
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Concede o Título de Cidadão Natalense, a Ilustríssima Senhora Subtenente PM/RN Márcia de Carvalho Fernandes, e dá outras providências
Obs.: Em Regime de Urgência
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Aprovada por unanimidade
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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