1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3770
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Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3771
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Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências, conforme mensagem 098/2025.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 480 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3774
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Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 094/2025.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 222 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 019/2023.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 466 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 186 de 2024
Autor: Dickson Nasser Júnior
Número de Protocolo: 683
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais.”
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 531 de 2024
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 4519
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.”
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 808 de 2024
Autor: Herberth Sena
Número de Protocolo: 5761
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“Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.”
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei nº 11 de 2025
Autor: Faustino
Número de Protocolo: 50
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Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Abstenções: Brisa Bracchi, Kleber Fernandes e Samanda.
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10 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Autor: Fúlvio Saulo
Número de Protocolo: 57
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE
EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E
PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Autor: Subtenente Eliabe
Número de Protocolo: 77
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Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto a lei e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Abstenção: Samanda
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12 - Projeto de Lei nº 90 de 2025
Autor: Eribaldo Medeiros
Número de Protocolo: 436
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“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal."
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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13 - Projeto de Lei nº 110 de 2025
Autor: Tárcio de Eudiane
Número de Protocolo: 591
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Dispõe sobre a responsabilidade pela
infração de poluição sonora em
estabelecimentos
comerciais
e
estabelece procedimentos para a
fiscalização
e
apreensão
de
equipamentos de som no Município
de Natal.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Lei nº 127 de 2025
Autor: Tony Henrique
Número de Protocolo: 706
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Dispõe sobre instituir o programa municipal de equoterapia, no âmbito do município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Lei nº 130 de 2025
Autor: Anne Lagartixa
Número de Protocolo: 784
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"Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências."
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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16 - Projeto de Lei nº 165 de 2025
Autor: Thabatta Pimenta
Número de Protocolo: 1077
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Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Votos contrários: Camila Araújo, Subtenente Eliabe e Tony Henrique.
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17 - Projeto de Lei nº 188 de 2025
Autor: Daniell Rendall
Número de Protocolo: 1391
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO ESCOLAR DE ALTA PERFORMANCE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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18 - Projeto de Lei nº 192 de 2025
Autor: Samanda
Número de Protocolo: 1411
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Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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19 - Projeto de Lei nº 223 de 2025
Autor: Leo Souza
Número de Protocolo: 1637
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Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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20 - Projeto de Lei nº 248 de 2025
Autor: João Batista Torres
Número de Protocolo: 1812
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Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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21 - Projeto de Lei nº 229 de 2025
Autor: Cleiton da Policlínica
Número de Protocolo: 1670
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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22 - Projeto de Lei nº 289 de 2025
Autor: Camila Araújo
Número de Protocolo: 2181
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Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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23 - Projeto de Lei nº 300 de 2025
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 2233
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Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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24 - Projeto de Lei nº 316 de 2025
Autor: Claudio Custódio
Número de Protocolo: 2346
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Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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25 - Projeto de Lei nº 334 de 2025
Autor: Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 2508
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Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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26 - Projeto de Lei nº 377 de 2025
Autor: Daniel Valença
Número de Protocolo: 2751
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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27 - Projeto de Lei nº 382 de 2025
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 2816
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Declara a Festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, no bairro de Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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28 - Projeto de Lei nº 461 de 2025
Autor: Irapoã Nóbrega
Número de Protocolo: 3616
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MENINOS DA BOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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29 - Projeto de Lei nº 479 de 2025
Autor: Brisa Bracchi
Número de Protocolo: 3773
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Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Votos contrários: Camila Araújo, Subtenente Eliabe e Tony Henrique.
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30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Autor: Eriko Jacome
Número de Protocolo: 3191
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Concede Título de Cidadão Natalense à Renzo Gracie.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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31 - Projeto de Lei nº 278 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Rejeitadas emendas nº 4 (Brisa Bracchi), 8 (Faustino) e 24 (Daniel Valença).
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32 - Projeto de Lei nº 407 de 2025
Autor: Aldo Clemente
Número de Protocolo: 3072
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Confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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33 - Projeto de Lei nº 71 de 2023
Autor: Robson Carvalho
Número de Protocolo: 177
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Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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34 - Projeto de Lei nº 206 de 2024
Autor: Luciano Nascimento
Número de Protocolo: 832
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Dispõe sobre a proibição de animais em
correntes no município de Natal-RN.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
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Aprovada por unanimidade
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