1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7872
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências, conforme mensagem 195/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Voto contrário da Vereadora Samanda.
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2 - Projeto de Lei nº 921 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7777
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Altera a Lei n.º 7.915, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem 194/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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Aprovada por unanimidade
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3 - Processo nº 6 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 093/2020, de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Institui o programa merenda nas férias e fixa outras providências”, conforme mensagem nº 006/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA DERRUBADA DO VETO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Veto mantido.
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4 - Processo nº 7 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 121/2024, de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, que “Assegura às crianças e aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade, prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública municipal de ensino de Natal”, conforme mensagem nº 007/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Samanda Alves
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5 - Processo nº 8 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 368/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico, na forma que indica”, conforme mensagem nº 008/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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6 - Processo nº 9 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 314/2023, de autoria do Vereador Professor Rogério Paulino, que “estabelece o Estado de Emergência Climática, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”, conforme mensagem nº 009/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Vereadora Brisa Bracchi e Samanda.
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7 - Processo nº 10 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 235/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a implantação de núcleos de apoio aos Conselhos, Centros e Associações Comunitária do Município de Natal”, conforme mensagem nº 010/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Samanda.
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8 - Processo nº 11 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso públicos no âmbito do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 011/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Samanda.
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9 - Processo nº 12 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 612/2022, de autoria do Vereador Peixoto, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal a “Virada da Castração”, evento a ser realizado semestralmente nos meses de abril e outubro”, conforme mensagem nº 012/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
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10 - Processo nº 14 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 014/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto Derrubado
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11 - Processo nº 16 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, conforme mensagem nº 16/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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12 - Processo nº 20 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 781/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “estabelece diretrizes para garantir a transparência das operações e finanças dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 020/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda.
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13 - Processo nº 23 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 582/2024, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Institui o Programa de Monitoração Contínua da Glicose para as crianças matriculadas na rede de ensino público do Município”, conforme mensagem nº 024/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
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14 - Processo nº 24 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 426/2023, de autoria do ex-Vereador Zé Humberto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais”, conforme mensagem nº 024/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tércio.
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15 - Processo nº 27 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal”, conforme mensagem nº 027/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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16 - Processo nº 28 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 085/2020, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “assegura às mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 8 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher”, conforme mensagem nº 028/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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17 - Processo nº 31 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 520/2023, de autoria do Vereador Dickson Nasser Jr., que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”, conforme mensagem nº 031/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Voto contrário: Tercio.
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18 - Processo nº 34 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 223/2024, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que “Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros públicos do Município do Natal”, conforme mensagem nº 034/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Pedro Henrique.
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19 - Processo nº 46 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1366
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2021, de autoria do Ex-vereador Paulinho Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, que “Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração Pública Municipal”, conforme mensagem nº 049/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi.
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20 - Processo nº 69 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2645
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VETOINTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 786/2023, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, que “Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demais Transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 76/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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21 - Processo nº 80 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3583
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 299/2023, de autoria da Ex-Vereadora Júlia Arruda, que visa “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 'Dia Municipal da Mulher na Política' ”, conforme mensagem 090/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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22 - Processo nº 87 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3824
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Samanda Alves.
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23 - Processo nº 97 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3860
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais”, conforme mensagem 112/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA MANUTENÇÃO DO VETO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Voto contrário: Daniel Santiago, Brisa Bracchi e Samanda.
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24 - Processo nº 120 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4903
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 318/2022, de autoria do Ex-Vereador Milklei Leite, subscrito pela Vereadora Samanda, que “Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas bem como nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas, no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem 135/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Vereadora Brisa Bracchi e Samanda.
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25 - Processo nº 124 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4958
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VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 045/2024, de autoria do Ex-Vereador Klaus Araújo, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago aprovado em sessão plenária realizada no dia 14 de agosto de 2025, o qual visa “Dispõe sobre alteração do nome da Rua Vereador Pereira Pinto no Bairro do Alecrim, passando a ser denominada Rua Evaristo Batista Nunes de Oliveira e dá outras providências”, conforme mensagem 143/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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26 - Processo nº 26 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 026/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto Derrubado
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27 - Processo nº 65 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2641
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 547/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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28 - Processo nº 78 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3581
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 111/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município de Natal por meio dos Digital Influencers”, conforme mensagem 088/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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29 - Processo nº 131 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5740
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 461/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, subscrito pelo Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, que “institui a Lei ‘Terceira Idade Segura’, que obriga as casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências, e dá outras providências”, conforme mensagem 150/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tony Henrique.
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30 - Processo nº 106 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3869
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 188/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall que “Institui o programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal”, conforme mensagem 121/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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31 - Processo nº 144 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6597
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 197/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que "Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, conforme mensagem 169/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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32 - Processo nº 146 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7029
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 234/2025, de autoria do Vereador Daniell Renndall, que "Institui o Programa Municipal Celular Protegido Natal, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e estaduais, conforme mensagem 173/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi, Samanda, Thabatta Pimenta.
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33 - Processo nº 13 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 160/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica na cidade de Natal/RN”, conforme mensagem nº 013/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi.
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34 - Processo nº 21 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta à Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de barras, tipo QR Code, que contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de Natal”, conforme mensagem nº 021/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda e Brisa Bracchi.
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35 - Processo nº 64 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2640
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 279/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Municipal 'Produzindo Empregos', como estímulo à geração de emprego e renda no Município de Natal”, conforme mensagem nº 71/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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36 - Processo nº 94 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3849
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme mensagem 109/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda.
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37 - Processo nº 126 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5735
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VETO PARCIAL o Projeto de Lei n.º 490/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Aldo Clemente, Leo Souza Subtenente Eliabe e Daniel Santiago, que “dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências”, conforme mensagem 145/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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38 - Processo nº 37 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1001
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 625/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui, no Município do Natal, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, conforme mensagem nº 038/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto Derrubado
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39 - Processo nº 51 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1681
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética
e cidadania na rede pública e privada de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem nº 056/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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40 - Processo nº 74 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3288
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VETO INTEGRAL - Projeto de Lei n.º 602/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Institui o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Natal, conforme mensagem nº 84/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto Derrubado
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41 - Processo nº 92 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3829
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme mensagem 106/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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42 - Processo nº 99 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3862
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que "Dispõe sobre a Proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei e dá outras providências.”, conforme mensagem 114/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto Derrubado
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi, Thabatta Pimenta e Samanda.
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43 - Processo nº 100 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3863
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”, conforme mensagem 115/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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44 - Processo nº 102 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3865
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Faustino, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 117/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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45 - Processo nº 40 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1253
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 042/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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46 - Processo nº 105 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3868
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 130/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, e dá outras providências.”, conforme mensagem 120/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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47 - Processo nº 108 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3871
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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48 - Processo nº 109 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3872
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que “Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham de identificação do remetente, e dá outras providências.”, conforme mensagem 124/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto Derrubado
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49 - Processo nº 59 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1982
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem
abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 65/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tercio.
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50 - Processo nº 104 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3867
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 127/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências”, conforme mensagem 119/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Veto Derrubado
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51 - Processo nº 145 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6598
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 428/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelecendo critérios de adesão, fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências", conforme mensagem 170/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto mantido
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52 - Processo nº 143 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6596
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 132/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que "Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências", conforme mensagem 168/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Veto Derrubado
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53 - Processo nº 33 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.", conforme mensagem nº 033/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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54 - Processo nº 25 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 472/2024, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “dispõe sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM DERRUBADA PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto Derrubado
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55 - Processo nº 90 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3827
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º471/2024, de autoria do Vereador Ériko Jácome, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de Natal”, conforme mensagem 104/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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56 - Processo nº 43 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1261
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 619/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas na cidade de Natal e dá outras providências” , conforme mensagem nº 045/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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57 - Processo nº 72 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3286
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 82/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER PELA MANTENÇÃO DO VETO
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Veto mantido
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58 - Processo nº 89 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3826
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 473/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui, a Campanha Municipal “Por uma infância sem Racismo”, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 103/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
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Matéria lida
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59 - Processo nº 48 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1678
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme mensagem nº 053/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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60 - Processo nº 66 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2642
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 555/2021, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a URBANA doar até 30% (trinta por cento) dos resíduos sólidos recolhidos (pneus usados) para fins de causas sociais e ambientais no Município de Natal, e dá outras providências.”, conforme mensagem nº 73/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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61 - Processo nº 101 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3864
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal”, conforme mensagem 116/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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62 - Processo nº 125 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4959
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VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, conforme mensagem 142/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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63 - Processo nº 42 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1258
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos”, conforme mensagem nº 043/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tercio.
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64 - Processo nº 58 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1981
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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65 - Processo nº 127 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5736
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Samanda, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir o Programa “Cuidando de quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicas no Município de Natal/RN, conforme mensagem 146/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto Derrubado
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66 - Processo nº 47 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1494
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 108/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncias de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos realizados ou patrocinados pelo Município do Natal”, conforme mensagem nº 051/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi.
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67 - Processo nº 107 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3870
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 122/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Thabatta Pimenta e Brisa Bracchi
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68 - Processo nº 128 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5737
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VETO INTEGRAL do o Projeto de Lei n.º 511/2025, de autoria da Vereadora Samanda, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns de condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de Natal, como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras providências”, conforme mensagem 147/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Tarcio, Pedro Henrique e Irapoã.
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69 - Processo nº 4 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 826/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Institui a obrigatoriedade do fornecimento de aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 004/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Votos sim: 16, Votos não: 4 (Brisa Bracchi, Irapoã, Tércio e Thabatta.
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70 - Processo nº 61 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1984
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista", conforme mensagem nº 64/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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71 - Processo nº 67 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2643
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente às rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 74/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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72 - Processo nº 138 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6145
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 382/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Cria o Programa 'Direito da Escola', no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 158/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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73 - Processo nº 142 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6506
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 5/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "institui o Censo dos Pessoas com Fibromialgia em Natal e dá outras providências", conforme mensagem 164/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto Derrubado
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74 - Processo nº 19 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 698/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação em direito dos animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município de Natal”, conforme mensagem nº 19/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Votação nominal
Votos sim: 16
Votos não: 4. Anne, Thabatta, Robson e Faustino
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75 - Processo nº 39 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1082
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 364/2023,, de autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 039/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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76 - Processo nº 54 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1775
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a disponibilização de "Espaço
Pet" nas praças públicas do Município de Natal”, conforme mensagem nº 060/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto Derrubado
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77 - Processo nº 62 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2269
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do transporte público que possuam plataforma para pessoas com deficiência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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78 - Processo nº 91 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3828
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VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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79 - Processo nº 110 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3873
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 071/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.", conforme mensagem 125/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Robson.
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80 - Processo nº 133 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5807
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 159/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, indispor sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, conforme mensagem 152/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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81 - Processo nº 141 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6308
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VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 525/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de 2025, o qual visa dispor sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes em locais visíveis que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos, conforme mensagem 161/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto Derrubado
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82 - Processo nº 49 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1679
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 641/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Proíbe a remoção de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente", conforme mensagem nº 054/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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83 - Processo nº 63 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2271
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto Derrubado
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84 - Processo nº 71 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2796
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, que”Determinar a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”, conforme mensagem nº 78/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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85 - Processo nº 135 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5963
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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86 - Processo nº 18 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 593/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal”, conforme mensagem nº 18/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Daniel Valença.
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87 - Processo nº 22 de 2025
Autores:
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 409/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e dá outras providências”, conforme mensagem nº 022/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi.
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88 - Processo nº 53 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1683
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Veto Parcial mantido
Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Daniel Valença e Irapoã Nobrega
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89 - Processo nº 111 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3874
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Daniel Valença e Pedro Henrique.
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90 - Processo nº 17 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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91 - Processo nº 139 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6146
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências" conforme mensagem 159/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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92 - Processo nº 29 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 588/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal.", conforme mensagem nº 029/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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93 - Processo nº 50 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1680
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 055/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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94 - Processo nº 55 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1776
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da qualidade do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Natal, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume proveniente da decomposição de corpos”, conforme mensagem nº 061/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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95 - Processo nº 60 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1983
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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96 - Processo nº 68 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2644
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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97 - Processo nº 75 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3289
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 633/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal", conforme mensagem nº 85/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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98 - Processo nº 77 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3491
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 372/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre o os serviços de troca de lâmpadas realizadas direta ou indiretamente às expensas do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 087/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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99 - Processo nº 82 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3587
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º385/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que visa “Dispõe sobre a poda ou corte de árvores quando da inércia do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 092/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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100 - Processo nº 114 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3877
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VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 300/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, conforme mensagem 129/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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101 - Processo nº 121 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4904
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, conforme mensagem 136/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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102 - Processo nº 130 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5739
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 442/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025. A proposição legislativa visa dispor sobre a “publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, autorização, permissão, e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por particulares no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 149/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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103 - Processo nº 137 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6144
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Sispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, entre outras providências", conforme mensagem 157/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Preto Aquino
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104 - Processo nº 36 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1000
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 375/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Manutenção de Abrigos de Passageiros em Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 037/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi
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105 - Processo nº 41 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1257
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o “Selo Mais Mulheres na Cultura no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 043/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi
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106 - Processo nº 45 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1360
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.”, conforme mensagem nº 048/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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107 - Processo nº 56 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1777
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o
Programa Remo do Potengi, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 062/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi
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108 - Processo nº 79 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3582
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 089/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi
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109 - Processo nº 88 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3825
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 330/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui a “Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”, e criar o Observatório da Violência no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 102/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Brisa Bracchi
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110 - Processo nº 122 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4905
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 243/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Natal”, conforme mensagem 137/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença
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111 - Processo nº 123 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4957
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VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença
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112 - Processo nº 129 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5738
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VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 652/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025 que “cria o programa ‘Agroecologia na Escola’ no âmbito da rede pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 148/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença
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113 - Processo nº 134 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5962
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 308/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal, conforme mensagem 154/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votação Nominal
Votos contrários (2): Brisa Bracchi e Daniel Valença
Votos a favor (17)
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114 - Processo nº 147 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7030
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 468/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro dos agricultores e agricultoras urbanos no Município de Natal, e da outras providências”, conforme mensagem 174/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
Obs.: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença
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115 - Processo nº 95 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3859
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 110/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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116 - Processo nº 96 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Municípiopara o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 111/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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117 - Processo nº 15 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática’, nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 15/2024.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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118 - Processo nº 44 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1262
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 278/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética", conforme mensagem nº 046/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto Derrubado
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119 - Processo nº 70 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2795
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Adota a “Agenda 2030” para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 77/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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120 - Processo nº 76 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3490
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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121 - Processo nº 83 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3590
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 528/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui a 'Campanha de Promoção ao Trabalho Formal' no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 093/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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122 - Processo nº 85 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3822
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto Derrubado
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123 - Processo nº 98 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3861
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 113/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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124 - Processo nº 119 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 4900
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte pública municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, conforme mensagem 134/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
Obs.: Voto contrário: Tércio Tinôco
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125 - Processo nº 132 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5806
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VETO PARCIAL o Projeto de Lei n.º 711/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pela Vereadora Samanda e pelo Vereador Irapoã Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, que “instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate a Dependência ocasionada por Apostas Esportivas, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 151/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto Derrubado
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126 - Processo nº 35 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 799
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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127 - Processo nº 136 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 5964
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 595/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a linguagem simples na rede de ensino municipal, conforme mensagem 156/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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128 - Processo nº 148 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7031
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VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 175/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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129 - Processo nº 30 de 2025
Autores:
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho”, conforme mensagem nº 030/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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130 - Processo nº 32 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 751/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal.", conforme mensagem nº 032/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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131 - Processo nº 35 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 799
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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132 - Processo nº 38 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1003
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 290/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui o Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional da Rede Municipal da Educação, ao educando do ensino infantil e fundamental com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física", conforme mensagem nº 040/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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133 - Processo nº 52 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1682
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 646/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Autoriza o Poder Público Municipal a implantar
o tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de SaúdeUBS´s no Município de Natal/RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 057/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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134 - Processo nº 57 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1778
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 346/2022, de autoria de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador Robson Carvalho, que “Cria o “Programa de Apoio e lncentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal”, conforme mensagem nº 063/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto Derrubado
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135 - Processo nº 73 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3287
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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136 - Processo nº 81 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3585
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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137 - Processo nº 86 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3823
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
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Veto mantido
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138 - Processo nº 93 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3848
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 222/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças Oncológicas”, conforme mensagem 108/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto Derrubado
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139 - Processo nº 113 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 3876
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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
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Veto mantido
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140 - Processo nº 140 de 2025
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 6307
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VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Veto mantido
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