Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 56 de 2017 em 97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade os restaurantes e similares que servem refeições à ''la carte'' e/ou ''porções'' a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Ciência de prejudicialidade.