Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 191 de 2018 em 99ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 191 de 2018
Determina que 20 (vinte) por cento das receitas provenientes da contribuição de iluminação pública -COSIP- devem ser revertidas em serviços de iluminação no bairro onde está localizado o imóvel e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação