Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 65 de 2018 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2018
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias privadas localizadas no âmbito do Município de Natal em manter em suas dependências ou fora delas, postos de coleta para o devido descarte de medicamentos por parte dos municípes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA QUE É CONTRÁRIO.