Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 164 de 2015 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa, visível ao consumidor, com nome e número de respectivo CRMV/RN do médico veterinário responsável técnico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.