Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 174 de 2018 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 174 de 2018
" Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou nome fantasia do estabelecimento, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO