Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 116 de 2018 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2018
Autoriza o poder executivo a isentar o imposto predial e territorial urbano - IPTU de idosos acima de 60 anos, aposentados, pensionista ou desempregado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO