Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 17 de 2019 em 81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e determina providências conexas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação